Mais do mesmo: “Recomendações” do Conselho
Nacional de Justiça de como eliminar documentos do Poder Judiciário
Infelizmente, estamos diante de mais uma
investida contra a memória e a história do Poder Judiciário e do País como um
todo. Outra vez, sob a sombra de normas legais e sob o comando da própria
Justiça, um crime contra a História e a Cidadania está sendo cometido. As altas
esferas da República insistem em produzir documentos com o objetivo de eliminar
parte significativa do nosso patrimônio histórico. Sem qualquer apelo aqui a
teorias conspiratórias, eles expressam uma política cuidadosamente orquestrada
para impor práticas de gestão documental que ferem nosso direito constitucional
à memória, à informação e à pesquisa. No ano passado, conforme foi noticiado
pela ANPUH, enfrentamos a proposta do artigo 967 do projeto de lei 166,
referente ao novo Código de Processo Civil brasileiro, que colocava seriamente
em risco a preservação dos processos judiciais. Graças à mobilização de
historiadores, jornalistas, juristas e políticos, que contaram com o apoio e a
participação da ANPUH, o artigo foi retirado do projeto quando de sua votação
no Senado. Temporariamente aliviados, mas em permanente vigília, somos agora
surpreendidos com a Recomendação n. 37 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ),
publicada muito recentemente no Diário de Justiça n. 152 (17/08/2011, p.
3-6), “recomendando” a todos os tribunais do país a observância das normas do
Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário (PRONAME).
O documento pode ser lido na íntegra em anexo, mas gostaríamos de chamar a
atenção para alguns pontos cruciais, que passamos a enumerar.
1) Embora
se auto-intitule “recomendação”, o documento, assinado pelo ministro Cezar
Peluso, dá ao Comitê do PRONAME, coordenado pelo Secretário Geral do CNJ, a
atribuição de “acompanhar a aplicação da presente Recomendação” (grifo
nosso). “Recomendação”, segundo os melhores dicionários, pode significar
tanto “aviso” quanto “advertência”.
2) O
CNJ arroga para si “a competência e o dever inerente dos órgãos do Poder
Judiciário Federal de proceder à gestão de documentos produzidos em razão do
exercício das suas funções, (...) bem como de preservar os documentos e
facultar o acesso aos documentos àqueles sob a sua guarda”. Com isso, o
Conselho ignora por completo o poder superior do Conselho Nacional de Arquivos
(CONARQ) na política de gestão dos documentos da administração pública.
3) Nos
“considerandos” da Recomendação, não há qualquer menção à eliminação
documental. Ao contrário, invoca a Lei n. 9.065, de fevereiro de 1988, que
“tipifica a destruição de arquivos como crime contra o patrimônio cultural”.
Quando “resolve recomendar”, porém, o documento entoa os mantras da “Tabela de Temporalidade”,
da “Eliminação dos Autos Findos”, da “Amostra Estatística Representativa”.
4) A
quem cabem tão solenes tarefas? Serão constituídas “unidades de gestão
documental e de comissões de avaliação documental nas instituições do Poder
Judiciário”, sob o comando do PRONAME, formado por “representantes de todos os
segmentos do Poder Judiciário”. Ora, mais uma vez, o CNJ atropela o CONARQ, que
tem o poder de instituir e regulamentar o funcionamento de Comissões
Permanentes de Avaliação, compostas por historiadores, arquivistas,
magistrados, entre outros profissionais. Mas tudo o que encontramos a respeito
é: “recomenda-se que as Comissões Permanentes [do PRONAME] sejam compostas, no
mínimo, pelos seguintes técnicos: servidor responsável pela unidade de gestão
documental, bacharel em Arquivologia, bacharel em História, bacharel em
Direito”. Em outros termos, o que é uma determinação do CONARQ torna-se, no
documento do CNJ, mera “recomendação”.
5) Não
há espaço, ao menos neste texto para o Boletim da ANPUH, para entrarmos na
discussão sobre os vários problemas que envolvem terminologias como “valor
histórico dos documentos”, “amostra representativa do universo documental” para
efeitos de guarda, e“desentranhamento das peças dos processos judiciais”.
Basta, por agora, assinalar que todas essas modalidades de eliminação,
presentes na Recomendação, não são recomendáveis por qualquer historiador que
tenha, no mínimo, respeito pelo próprio ofício. Em breves palavras, tais
critérios ou são subjetivos (como definir o que é ou não histórico?), ou
amputam irreversivelmente os documentos (no caso de preservação apenas de
determinadas peças processuais, como sentenças e acórdãos) ou, de acordo com o
método da amostragem “cientificamente orientada”, colocam em risco o “documento
excepcional”, aquele que não é representativo de algo e constitui uma via rara
de acesso a fenômenos e significados de extrema relevância para esse ou aquele
aspecto da experiência histórica.
Outros pontos poderiam ser destacados
aqui, mas queremos assinalar que, por trás do que poderia parecer uma simples
“recomendação” do CNJ, residem orientações de eliminação documental que estão
sendo aplicadas, sob o amparo da lei e de autoridades públicas, que se
arvoram depositários exclusivos da memória do Judiciário, decidindo sobre a
vida e a morte de milhões de documentos. Não há aqui qualquer exagero ou
veleidade retórica da nossa parte. O exagero fica por conta do próprio
Judiciário, que promove a destruição em massa de processos da Justiça do
Trabalho. O melhor exemplo é a Tabela de Temporalidade de Documentos Unificada
da Justiça do Trabalho, “que serviu de subsídio à elaboração da Recomendação”.
Como já vai longo este texto, deixamos ao leitor tirar suas próprias conclusões
sobre a tabela em anexo que sujeita à eliminação os autos findos após cinco
anos que tratem, por exemplo, do trabalho com proteção especial (deficientes
físicos, menores e mulheres), da duração da jornada de trabalho, do direito
sindical, da remuneração e verbas indenizatórias, das demissões por justa
causa, das indenizações por assédio sexual e da terceirização. Recomendamos enfaticamente
essa leitura, pois a enumeração que acabamos de fazer é uma amostra ínfima dos
horrores que se pretende perpetrar contra a memória da Justiça do Trabalho,
cujos processos têm sido eliminados aos milhões, sob a proteção da Lei n.
7.627, de 10 de novembro de 1987.
Por fim, é bom lembrar que, ao contrário
do CNJ, a ANPUH está à frente dos esforços destinados a tratar o assunto como
parte de uma legislação especial, a ser discutida e elaborada no âmbito do
Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ), com a participação mais efetiva de
historiadores, entre outros profissionais. Com tal propósito é que concitamos
os colegas a se engajarem nessa luta em defesa de um projeto de lei destinado à
preservação – e não à eliminação – da memória e da história do Judiciário.
Prof. Fernando Teixeira da Silva
Professor do Departamento de História da UNICAMP
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